Montes Claros
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Poder Legislativo

Câmara Municipal de Montes Claros

A Câmara Municipal de Montes Claros tem a missão de representar de forma democrática e plural a sociedade. As funções principais desse Poder Legislativo são: legislar, fiscalizar e representar; assumir os valores de justiça, igualdade, transparência, resultados, seriedade, ética, eficácia, responsabilidade, moralidade, impessoalidade, legalidade, eficiência para o bem comum. Atualmente, a Câmara Municipal é composta por 23 vereadores, representando a sociedade democraticamente para o bem comum.  

 

História  

A Câmara Municipal de Montes Claros foi criada pela Assembleia Geral Legislativa através de resolução datada de 13 de outubro de 1831. Com as eleições para vereadores de 23 de julho de 1832, instala-se a primeira Câmara Municipal da Vila de Montes Claros de Formigas, em 16 de outubro de 1832, constituída dos seguintes cidadãos:  

- Coronel José Pinheiro Neves – Presidente  

- Antonio Xavier de Mendonça – Vice-presidente  

- Lourenço Vieira de Azevedo Coutinho  

- Luiz de Araújo Abreu  

- Francisco Vaz de Mourão  

- Joaquim José Marques.  

 

O Coronel José Pinheiro Neves foi o primeiro Presidente da Câmara Municipal e também o primeiro Agente Executivo, cargo este equivalente ao de Prefeito Municipal. No processo eleitoral no período de 1832 a 1889 somente votavam as pessoas com poder econômico. Com a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, outros cidadãos passaram a votar, exceto as mulheres e os analfabetos. Após a Proclamação da República, em 1891, foi instalado o Congresso Mineiro, com duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado do Estado de Minas Gerais. Posteriormente a democratização do país seguia a passos largos.  

 

Fechamento da Câmara  

Getúlio Vargas liderou um movimento para tomar o poder central com apoio das forças armadas, instituindo o governo provisório. Nesta época, foram fechadas as Câmaras Municipais em virtude dos termos do art. 2º do Decreto 19.398, de 11 de novembro de 1930. Criou-se a figura do interventor Municipal, uma espécie de Prefeito nomeado que dispunha de poder absoluto para legislar e administrar o município.  

O primeiro interventor de Montes Claros tomou posse em 07 de janeiro de 1931. Doutor Orlando Ferreira Pinto, filho de Francisco Ferreira Pinto e de Dona Cândida Júlia Pinto era Engenheiro Civil, formado pela Escola de Engenharia da Universidade de Minas Gerais em Belo Horizonte.  

 

Reabertura da Câmara  

Em 07 de junho de 1936 ocorreram eleições municipais. A Câmara Municipal retoma as atividades, tendo como Presidente o Doutor Antonio Teixeira de Carvalho. Nesta época foram também presidentes da Câmara o Doutor Alpheu Gonçalves de Quadros e o Doutor Crispim Felicíssimo.  

Em 1937 Getúlio Vargas implantou o Estado Novo, ampliando mais seu poder r promovendo toda sorte de destruição de arquivos de documentes e símbolos municipais que lembrassem os períodos anteriores. Foi uma expurgação na memória pública, que durou até, quando nova constituição encerrou a ditadura Vargas e restabeleceu a democracia e a coexistência de pluripartidarismo.  

Em 16 de dezembro de 1947, reinstala-se a Câmara Municipal de Montes Claros, funcionando desde então ininterruptamente. Em 21 de dezembro de 2001, foi instalada (inaugurada) a TV Câmara de Montes Claros. Afiliada à TV Assembleia de Minas Gerais, foi implantada com o objetivo de ser um instrumento de integração entre o Legislativo e o Cidadão.  

Através da Lei nº 4.014 de 07/11/2008 foi criado o Arquivo Público “Vereador Ivan José Lopes”, buscando desenvolver uma política arquivística adequada à realidade da Instituição e compatível com a necessidade de agilização da informação e de eficiência administrativa.  

A Câmara Municipal de Montes Claros exerce ações indispensáveis a sociedade, desempenha importante função informativa, a fim de assegurar maior transparência nas questões de interesse público. Através de ações e decisões, a Câmara ajuda a transformar esta sociedade que representa, atuando na sua formação e no seu desenvolvimento.  

 

 

 

 

 

 

 

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